Termos de Uso do site e da plataforma Certify

Boas-vindas à Certify. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso do site www.certify.com.br, do aplicativo da Certify em app.certify.one e das APIs da Certify (em conjunto, a "Plataforma"). Neste documento, "você" designa a pessoa física ou jurídica que usa a Plataforma de qualquer forma.

Estes Termos são celebrados com P ALVES VALERIO TECNOLOGIA LTDA, nome fantasia CERTIFY MEDALHAS DIGITAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.005.344/0001-42, com sede na Av. Santos Dumont, 1665, São Luís, Criciúma/SC, CEP 88804-342 ("Certify"), que contrata com os clientes no Brasil e emite as faturas. Neste documento, "nós" e "nosso" também se referem à Certify.

A Plataforma é operada pela Certify Skills Limited, empresa registrada na Inglaterra e no País de Gales sob o número 11369436, com sede registrada em 7 Bell Yard, London, WC2A 2JR, Reino Unido ("Certify Skills").

Como você aceita estes Termos. Para criar uma conta ou contratar um plano pago, é preciso aceitar estes Termos de forma expressa, ou assinar um contrato ou uma proposta comercial que faça referência a eles.

Se você apenas navega pelo site ou consulta uma página pública de verificação, sem criar uma conta, as regras de uso das seções 2.5, 5 e 8.3 se aplicam a esse acesso.

A Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais. Ao aceitar estes Termos, você declara ciência dela; ela não depende da sua aceitação. A aceitação destes Termos também não inclui autorização para receber comunicações de marketing: essas escolhas são feitas separadamente, conforme a Política de Privacidade.

Algumas seções começam com um breve resumo, para facilitar a leitura. O texto completo de cada seção prevalece (seção 14.6).

1. Definições

Emissor: cliente que usa os Serviços para criar e emitir Credenciais, como instituições de ensino, organizações de treinamento, associações e empresas.
Ganhador: pessoa que usa os Serviços para receber, gerenciar e exibir as suas Credenciais. Cada Ganhador corresponde a um endereço de e-mail único.
Credencial: medalha digital, badge, certificado ou credencial digital criada ou emitida por meio da Plataforma.
Mochila: a carteira de credenciais do Ganhador na Plataforma.
Serviços: as funcionalidades, ferramentas e serviços oferecidos pela Certify para criar, emitir, receber, organizar, gerenciar e compartilhar Credenciais, incluindo as ferramentas administrativas associadas.
Plataforma: o site www.certify.com.br, o aplicativo da Certify e as APIs da Certify.
Responsável pela Conta: a pessoa ou entidade titular de uma conta na Plataforma, conforme a seção 3.2.
DPA: o acordo de tratamento de dados pessoais entre a Certify e o Emissor, publicado em www.certify.com.br/dpa.

2. Os Serviços

Em resumo: a Certify é um serviço para criar, emitir, organizar e compartilhar credenciais digitais, na forma de medalhas digitais, badges e certificados digitais, com base no padrão Open Badges. Os Emissores podem emitir Credenciais também para pessoas com menos de 18 anos. A seção 2.6 explica o que acontece com as Credenciais em cada situação, por exemplo quando uma assinatura termina ou uma Credencial é revogada.

2.1 Descrição

A Certify é uma plataforma online para criar, selecionar, emitir, receber e compartilhar Credenciais, com ferramentas e serviços administrativos associados. Os Ganhadores podem usar a Plataforma para receber Credenciais. A Plataforma também inclui recursos que se integram a produtos e serviços de terceiros para facilitar o processo.

2.2 Open Badges

As Credenciais seguem a especificação Open Badges, desenvolvida pelo 1EdTech Consortium, Inc. (antigo IMS Global Learning Consortium) e pelos seus membros. A Plataforma é compatível com Open Badges 2.0, com Open Badges 3.0 em breve. A Certify espera que todos os usuários respeitem a especificação Open Badges.

A Certify não determina o valor nem a veracidade de nenhuma Credencial, e não endossa nem atesta as qualificações de nenhum Ganhador. Cabe exclusivamente a você avaliar o valor e a veracidade de cada Credencial.

2.3 Elegibilidade

Você só pode acessar e usar a Plataforma de acordo com estes Termos e com a legislação aplicável. Para criar uma conta de Emissor ou contratar Serviços pagos, você deve ter plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira, ou agir em nome de uma pessoa jurídica com poderes para isso.

Os Emissores podem emitir Credenciais para Ganhadores com menos de 18 anos. Quando a legislação exigir, o Ganhador menor de 18 anos usa a Plataforma com a assistência ou a representação dos pais ou do responsável legal. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes segue a seção 11 da Política de Privacidade.

2.4 Alterações na Plataforma

Podemos modificar a Plataforma, ou qualquer parte ou recurso dela, para melhorá-la, por razões técnicas, de segurança ou legais. Quando uma alteração afetar de forma relevante um Serviço pago que você contratou, avisaremos com antecedência razoável. A descontinuação da Plataforma ou de um Serviço pago segue a seção 10.3, e alterações de preço seguem a seção 7.3. A Certify pode estabelecer práticas e limites gerais de uso da Plataforma, observados a seção 2.6 e a Política de Privacidade.

2.5 Usos proibidos

Salvo autorização expressa e por escrito da Certify, você não pode:

(a) usar a Plataforma ou o Conteúdo da Certify para desenvolver ou oferecer um produto ou serviço concorrente da Certify; ou

(b) revender, sublicenciar, alugar ou, de qualquer outra forma, oferecer acesso à Plataforma a terceiros como um serviço em si. É permitido emitir Credenciais para os seus próprios alunos, associados, colaboradores ou clientes a partir da sua conta.

Você não pode contornar, nem tentar contornar, nenhum limite da sua conta, do Conteúdo da Certify ou de outros serviços oferecidos pela Plataforma, incluindo as APIs da Certify.

Essas proibições não impedem os usos permitidos pela seção 5.4, como exportar os seus próprios dados.

2.6 Ciclo de vida das Credenciais

Quatro conceitos diferentes se aplicam a cada Credencial, e esta seção trata cada um separadamente:

Validade: se a Credencial continua valendo. Quem decide é o Emissor, não a Certify.
Verificação: a consulta que permite a qualquer pessoa confirmar quem emitiu a Credencial e a sua situação, por exemplo válida, expirada ou revogada.
Visibilidade: quem pode ver a Credencial na Mochila e os dados do Ganhador que ela mostra. Por padrão, as Credenciais e a Mochila são privadas. O Emissor pode mudar a configuração de uma Credencial ao emitir, e o Ganhador decide o que fazer com a sua Credencial e com a sua Mochila, incluindo torná-las públicas ou ocultá-las.
Retenção: por quanto tempo guardamos os dados, conforme a seção 8 da Política de Privacidade.

Uma decisão sobre um desses aspectos não decide os outros. Por exemplo, uma Credencial pode continuar válida mesmo que o Ganhador a oculte, e manter um registro não significa manter a Credencial visível na Mochila.

A especificação Open Badges trata da interoperabilidade e da verificação das Credenciais. Ela não define por quanto tempo a Certify hospeda páginas de Credenciais: esse compromisso é apenas o descrito nesta seção.

(a) Fim da assinatura do Emissor. Quando a assinatura de um Emissor termina ou não é renovada, o Emissor deixa de poder emitir novas Credenciais. As Credenciais já emitidas permanecem verificáveis gratuitamente após o término da assinatura, enquanto a Certify mantiver o serviço em operação e salvo pedido de exclusão pelo Emissor ou pelo titular, nos termos destes Termos. Ao fim do contrato, o Emissor instrui a Certify, nos termos do DPA, a manter as Credenciais verificáveis, o que é o padrão, ou a excluí-las.

(b) O Ganhador pede a exclusão dos seus dados. O acesso público é removido prontamente, e todos os dados do Ganhador são excluídos em até um mês, incluindo as Credenciais emitidas para ele. A partir daí, os links de verificação dessas Credenciais deixam de funcionar. Permanece apenas o hash registrado na blockchain (seção 2.7).

(c) O Ganhador oculta uma Credencial. A Credencial deixa de aparecer na lista pública da Mochila, mas os links para ela que já tiverem sido compartilhados continuam funcionando para verificação. Ocultar uma Credencial não afeta a sua validade. Para que um link já compartilhado deixe de funcionar, é preciso excluir a Credencial ou a conta.

(d) O Emissor revoga uma Credencial. A página de verificação passa a mostrar a Credencial como revogada ou inválida.

(e) Pedido de exclusão ou encerramento das atividades do Emissor. Mediante pedido, todos os dados podem ser excluídos, exceto os registros de carimbo de data e hora na blockchain, que não podem ser removidos (seção 2.7).

(f) A Certify descontinua o serviço. A Certify avisará os clientes e os Ganhadores com pelo menos 90 dias de antecedência, e a exportação das Credenciais ficará disponível durante todo esse prazo (seção 10.3).

Exportação. Emissores e Ganhadores podem exportar as suas Credenciais, em arquivos Open Badges, antes do encerramento de uma conta.

2.7 Registro em blockchain

Para cada Credencial, apenas um hash criptográfico com salt, com um carimbo de data e hora (timestamp), é registrado na blockchain do Bitcoin. Nenhum nome, e-mail ou detalhe da Credencial é registrado na blockchain. O registro permite detectar qualquer alteração na Credencial. A revogação não gera registro na blockchain. Esses registros não podem ser removidos: depois da exclusão de uma Credencial, permanece na blockchain apenas o hash original com o carimbo de data e hora.

3. Contas

Em resumo: você pode criar uma conta na Certify para acessar determinados recursos. Existem diferentes tipos de usuário, cada um com permissões administrativas próprias. Se você criar uma conta em nome de uma organização, a organização responde por todas as ações realizadas na conta. Você deve fornecer informações corretas e manter a sua conta segura.

3.1 Usuários Cadastrados

Alguns recursos só estão disponíveis para quem cria uma conta de usuário (cada um, um "Usuário Cadastrado"). Os Usuários Cadastrados têm acesso a recursos e funções adicionais; por exemplo, apenas Usuários Cadastrados podem criar, selecionar e emitir Credenciais.

3.2 Responsável pela Conta

Quem cria uma conta na Certify é o Responsável pela Conta. Se você criar a conta em nome de uma empresa ou organização, essa entidade será o Responsável pela Conta. Nesse caso, você declara e garante que tem poderes para vincular a entidade a estes Termos, e "você" passa a designar essa organização.

3.3 Tipos de Usuários Cadastrados

Administrador. O Responsável pela Conta designa um ou mais administradores, com acesso total e direitos administrativos sobre todas as áreas da Plataforma disponíveis para a conta ("Administrador"). O Responsável pela Conta pode trocar os Administradores a qualquer momento pela Plataforma. O Administrador também deve ser um Usuário Cadastrado.

Editores e Membros da Equipe. "Editores" são administradores de nível intermediário, que podem criar, editar, excluir e emitir Credenciais. "Membros da Equipe" são administradores de nível básico, que podem emitir Credenciais criadas pelo Administrador ou pelos Editores. O Administrador pode designar um ou mais Editores e Membros da Equipe, que também devem ser Usuários Cadastrados.

Ganhadores. Usuários finais que usam os Serviços para receber, gerenciar e exibir as suas Credenciais.

3.4 Cadastro e segurança da conta

Ao se cadastrar, você concorda em fornecer e manter informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre você, conforme solicitado no formulário de cadastro. Você é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso e das informações da sua conta, e por todas as atividades realizadas na sua conta. Os Usuários Cadastrados concordam em (a) avisar a Certify imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou suspeito da sua senha ou conta, ou qualquer outra violação de segurança, e (b) sair da conta ao fim de cada sessão. A Certify não responde por perdas ou danos decorrentes do descumprimento desta cláusula.

4. Conteúdo do Usuário

Em resumo: quem tem os direitos sobre um conteúdo continua com eles quando o conteúdo é enviado à Plataforma. A Certify usa o conteúdo só para prestar os Serviços, mostra o nome e a logo do Emissor nas Credenciais que ele emite e só usa conteúdo em publicidade ou estudos de caso com autorização específica.

4.1 Titularidade do Conteúdo do Usuário

As informações, dados, textos, softwares, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos, mensagens, tags e outros materiais compartilhados por meio da Plataforma, sejam publicados publicamente ou transmitidos de forma privada ("Conteúdo do Usuário"), continuam pertencendo aos seus respectivos titulares legítimos. Enviar Conteúdo do Usuário à Plataforma não transfere a titularidade a quem o envia nem à Certify.

Em especial, um Emissor que envia a foto, o nome ou outros dados de um Ganhador não se torna titular desses dados nem da imagem do Ganhador. A titularidade dos dados pessoais é sempre da própria pessoa a quem eles se referem (art. 17 da LGPD).

Você só pode enviar Conteúdo do Usuário que tenha criado ou para o qual tenha os direitos e as autorizações necessárias, incluindo direitos autorais, direitos de imagem e, para dados pessoais, uma base legal válida (seção 8.2).

4.2 Licença limitada para prestação dos Serviços

Ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede à Certify uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para hospedar, processar, reproduzir tecnicamente, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário com a única finalidade de prestar os Serviços, conforme as instruções aplicáveis e as configurações de privacidade. A licença vale enquanto o Conteúdo do Usuário for necessário para prestar os Serviços, incluindo a verificação de Credenciais descrita na seção 2.6.

Os prestadores de serviço contratados pela Certify, incluindo a Certify Skills, só podem usar o Conteúdo do Usuário para essas mesmas finalidades e ficam sujeitos a obrigações contratuais de proteção de dados.

Esta licença trata de direitos autorais e de imagem. Ela não é, por si só, uma base legal para o tratamento de dados pessoais: esse tratamento segue a LGPD, a Política de Privacidade e, quando a Certify trata dados em nome do Emissor, o DPA.

4.3 Identificação do Emissor

A Certify fica autorizada a exibir o nome, a logo e as informações de perfil da sua organização nas páginas de Credencial e de emissor, com a finalidade exclusiva de identificar você como a organização emissora das Credenciais emitidas pela Plataforma. Essa exibição não implica qualquer afiliação, patrocínio ou endosso da Certify pelo Responsável pela Conta.

4.4 Publicidade, depoimentos e estudos de caso

A Certify só usa o nome, a logo, depoimentos ou exemplos de Credenciais que identifiquem um Emissor ou um Ganhador em publicidade, depoimentos, estudos de caso ou outros materiais de divulgação com autorização específica e prévia de quem pode concedê-la. Quando o material identificar um Ganhador, também pediremos a autorização do próprio Ganhador. A aceitação destes Termos não é essa autorização.

4.5 Preservação e divulgação exigidas por lei

O processamento técnico e a transmissão de dados relacionados à Plataforma, incluindo o Conteúdo do Usuário, podem envolver (a) transmissões por diversas redes e (b) alterações para adequação a requisitos técnicos de redes ou dispositivos. A Certify pode preservar o Conteúdo do Usuário e divulgá-lo quando exigido por lei ou quando entender, de boa-fé, que a preservação ou a divulgação é razoavelmente necessária para: (1) cumprir processos judiciais, a legislação aplicável ou requisições de autoridades competentes; (2) fazer cumprir estes Termos; (3) responder a alegações de que algum conteúdo viola direitos de terceiros; ou (4) proteger os direitos da Certify, dos seus usuários ou do público.

4.6 Feedback

Você reconhece e concorda que sugestões, comentários, ideias, melhorias ou outros retornos sobre a Certify que você nos enviar (em conjunto, "Feedback") não são confidenciais, e concede à Certify uma licença não exclusiva, transferível, gratuita, sublicenciável, irrevogável, perpétua e mundial para usar, divulgar, reproduzir, modificar, licenciar, transferir e distribuir o seu Feedback em conexão com a Plataforma ou com outros produtos e serviços da Certify, sem necessidade de crédito ou remuneração.

5. Os nossos direitos

Em resumo: a Certify é titular da Plataforma e de todo o seu conteúdo, mas concede a você alguns direitos de uso. Você concorda em usar a Plataforma e o nosso conteúdo apenas das formas permitidas. Essas restrições não impedem você de exportar os seus próprios dados nem de usar integrações autorizadas.

5.1 Titularidade e licença de conteúdo

A Plataforma contém conteúdo ("Conteúdo da Certify") que pode ser protegido por marcas, patentes, direitos autorais, segredos de negócio ou outros direitos e leis de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.279/1996, a Lei nº 9.609/1998 e a Lei nº 9.610/1998. A Certify concede a você uma licença limitada, revogável e não exclusiva para acessar e usar a Plataforma e o Conteúdo da Certify, desde que você mantenha intactos todos os avisos de direitos autorais e de propriedade. O uso da Plataforma não transfere a você nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Certify ou sobre o Conteúdo da Certify. Essa licença está sujeita a estes Termos e, salvo nos casos da seção 5.4, não permite mineração de dados, robôs, raspagem de dados (scraping) ou métodos semelhantes de extração. Qualquer uso da Plataforma ou do Conteúdo da Certify não autorizado expressamente nestes Termos é proibido e encerra a sua licença. A tecnologia e o software, incluindo o código-fonte, pertencem à Certify ou às empresas do seu grupo ("Software"). Todos os direitos não concedidos expressamente ficam reservados.

5.2 Restrições

Você não pode (a) copiar, modificar, criar obra derivada, descompilar, decodificar, fazer engenharia reversa ou tentar, de qualquer outra forma, descobrir o código-fonte do Software; (b) vender, ceder, sublicenciar, dar em garantia ou transferir, de qualquer forma, qualquer direito sobre o Software ou sobre qualquer parte dele; (c) tentar acessar ou obter o código-fonte ou a arquitetura de qualquer parte do Software; ou (d) acessar a Plataforma por meios diferentes das interfaces fornecidas e autorizadas pela Certify, como o site, o aplicativo, as APIs e as integrações autorizadas.

5.3 As nossas marcas

O nome e a logo da Certify e outros nomes e logos que usamos em conexão com a Plataforma são marcas da Certify ou das empresas do seu grupo (em conjunto, as "Marcas"). Outros nomes e logos de empresas, produtos e serviços exibidos na Plataforma podem ser marcas dos seus respectivos titulares, que podem ou não endossar a Certify ou ter vínculo com ela. Nada nestes Termos concede, de forma implícita ou não, qualquer licença ou direito de uso das Marcas sem a nossa autorização prévia e por escrito em cada caso.

5.4 O que estas restrições não impedem

As restrições das seções 2.5, 5.1, 5.2 e 8.3 não impedem você de:

exportar os seus próprios dados e as suas Credenciais, em arquivos Open Badges, pelos meios que a Certify disponibiliza;
usar as APIs e as integrações autorizadas pela Certify, dentro dos limites do seu plano;
exercer direitos de interoperabilidade acordados com a Certify, incluindo usar e compartilhar as Credenciais conforme a especificação Open Badges; e
exercer os seus direitos como titular de dados pessoais, incluindo a portabilidade, conforme a Política de Privacidade.

6. Conteúdo de terceiros

Em resumo: quem publica um conteúdo responde por ele. Para denunciar conteúdo falso, fraudulento, ilícito ou que viole direitos, use o canal da seção 13. Discussões sobre se alguém mereceu uma Credencial são resolvidas com o Emissor.

Emissores e usuários respondem pelo conteúdo que publicam ou compartilham na Plataforma, incluindo as Credenciais que emitem. A Certify não faz verificação prévia de conteúdo. A responsabilidade da Certify por conteúdo publicado por terceiros segue a legislação aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), conforme interpretado pelos tribunais.

A Certify pode remover conteúdo ou restringir o acesso a ele quando o conteúdo violar estes Termos ou a lei, ou quando formos obrigados por ordem judicial ou de autoridade competente, seguindo o procedimento da seção 13.

Links para sites e serviços mantidos por terceiros são de responsabilidade desses terceiros. Cabe a você avaliar a exatidão, a completude e a utilidade de qualquer conteúdo publicado por terceiros na Plataforma.

7. Planos, preços e pagamento

Em resumo: toda Assinatura é anual, com prazo de 12 meses e um limite anual de Ganhadores. Você escolhe como pagar: todo mês ou uma vez por ano, à vista, com desconto. Pagar todo mês não transforma a Assinatura em um plano mensal que pode ser cancelado a qualquer mês. Confira o resumo comercial na seção 7.2 antes de contratar.

7.1 Tarifas

Os preços são cotados em reais (R$). Consulte a página de Preços para conhecer os planos. Você concorda em pagar à Certify as tarifas, incluindo os tributos incidentes, relativas aos produtos ou serviços que contratar ou usar, conforme os preços e as condições de pagamento apresentados para cada um.

A cobrança é feita pela forma de pagamento selecionada na sua conta. Se você optar por pagar com cartão de crédito, declara que os dados informados estão corretos e se compromete a nos avisar prontamente sobre qualquer alteração. Os valores pagos não são reembolsáveis, salvo o previsto nestes Termos, em especial nas seções 7.2, 7.5 e 10.3, ou na legislação aplicável. A falta de pagamento segue a seção 10.5.

7.2 Assinaturas e resumo comercial

Resumo comercial

Item	Pagamento mensal	Pagamento anual
Prazo da Assinatura	12 meses	12 meses
Limite de Ganhadores	Anual, por Prazo da Assinatura	Anual, por Prazo da Assinatura
Como você paga	Todo mês, antecipadamente, durante os 12 meses	Uma vez, à vista e antecipadamente, com desconto em relação ao pagamento mensal
Valores	Valor mensal e valor total dos 12 meses informados na página de Preços ou na proposta comercial, antes da contratação	Valor anual informado na página de Preços ou na proposta comercial, antes da contratação
Renovação	Automática, por mais 12 meses, ao fim do prazo. Enviamos um lembrete automático 30 dias antes da renovação	Igual
Cancelamento	Cancele pela Plataforma ou pelo e-mail credential@certify.one antes da data de renovação: a renovação seguinte não acontece	Igual
Saída antes do fim do prazo	A renovação é cancelada, e o acesso e os pagamentos mensais continuam até o fim do prazo	A renovação é cancelada, e o acesso continua até o fim do prazo. O valor pago à vista não é reembolsado, salvo se a Certify tiver descumprido estes Termos

Alguns Serviços são cobrados por assinatura ("Assinaturas"). Toda Assinatura tem prazo de 12 meses (o "Prazo da Assinatura"), com pagamento mensal ou anual. As Assinaturas são renovadas automaticamente por um novo Prazo da Assinatura, salvo se você cancelar antes da data de renovação, pela Plataforma ou pelo e-mail credential@certify.one.

7.3 Alterações de preço e mudança de plano

O seu preço fica fixo durante todo o Prazo da Assinatura, com pagamento mensal ou anual. Podemos alterar os nossos preços para prazos futuros. Qualquer alteração só passa a valer na renovação da sua Assinatura e será informada por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência, junto com o lembrete de renovação, para que você possa cancelar antes do início do novo prazo.

Se precisar de mais Ganhadores do que o seu plano inclui, fale conosco a qualquer momento pelo e-mail credential@certify.one para mudar para um plano maior ou comprar créditos de Ganhadores adicionais, e enviaremos um orçamento. O valor adicional é proporcional ao tempo que falta até o fim do Prazo da Assinatura em vigor, e os créditos adicionais terminam junto com esse prazo.

7.4 Ganhadores

Quando o seu plano é cobrado por ganhador, cada Ganhador corresponde a um endereço de e-mail único para o qual você emite uma ou mais Credenciais. A mesma pessoa com dois endereços de e-mail conta como dois Ganhadores. Cada Ganhador pode receber qualquer número de Credenciais, sem custo adicional.

O seu plano inclui um limite anual de Ganhadores, contado por Prazo da Assinatura de 12 meses, mesmo quando o pagamento é mensal. O limite de cada plano é informado na página de Preços ou na proposta comercial. A contagem recomeça a cada novo Prazo da Assinatura, e as Credenciais já emitidas continuam ativas e verificáveis quando isso acontece.

7.5 Direito de arrependimento

Se você contratar os Serviços como consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), fora do estabelecimento comercial, por exemplo pela internet, pode desistir da contratação no prazo de 7 dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço, conforme o caso (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

Você pode exercer esse direito pelo mesmo canal usado para a contratação ou pelo e-mail credential@certify.one, sem prejuízo de outros meios que disponibilizarmos.

Confirmaremos imediatamente o recebimento do seu pedido. Os valores pagos durante o prazo de 7 dias serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados. Se o pagamento tiver sido feito com cartão de crédito ou meio semelhante, comunicaremos imediatamente a instituição financeira ou a administradora do cartão, para que a cobrança não seja lançada na fatura ou seja estornada (art. 5º do Decreto nº 7.962/2013).

8. As suas responsabilidades

Em resumo: você concorda em usar a Certify de boa-fé e em seguir algumas regras sobre o conteúdo que publica.

8.1 Cumprimento da lei

Você declara e garante que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu uso da Plataforma.

8.2 Dados pessoais

Se você nos fornecer dados pessoais de terceiros, por exemplo, dados de Ganhadores enviados por um Emissor, você declara e garante que tem uma base legal válida, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para nos fornecer esses dados e para que os tratemos conforme as suas instruções, e que informou os titulares como exige a legislação. Quando a Certify trata dados em nome do Emissor, esse tratamento segue o acordo de tratamento de dados (DPA), que se aplica automaticamente aos Emissores. Uma cópia assinada está disponível mediante solicitação pelo e-mail credential@certify.one. O tratamento de dados pessoais pela Certify e pela Certify Skills é descrito na nossa Política de Privacidade.

8.3 Conduta

Ao usar a Plataforma, você é responsável pela sua conduta, pelo Conteúdo do Usuário e pelas suas comunicações. Você concorda em não:

interferir na Plataforma ou nos servidores e redes conectados a ela, ou interrompê-los, nem descumprir requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos dessas redes;
perseguir ou assediar outra pessoa ou entidade;
se passar por outra pessoa ou entidade, ou declarar falsamente ou deturpar o seu vínculo com uma pessoa ou entidade;
criar contas em série para fins abusivos ou de perturbação, ou contas ilegais que impeçam o uso legítimo por outras pessoas;
falsificar cabeçalhos ou manipular identificadores para ocultar a origem de conteúdo transmitido pela Plataforma;
emitir Credenciais não solicitadas em massa, ou continuar a emitir Credenciais a um Ganhador depois que ele pediu para parar;
enviar, publicar ou disponibilizar material que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa destinado a interromper, destruir ou limitar o funcionamento de software, hardware ou equipamentos de telecomunicações;
usar crawlers, robôs ou quaisquer outros meios automatizados para acessar a Plataforma ou baixar, reproduzir ou arquivar partes substanciais dela, exceto pelas APIs e integrações autorizadas e nos casos da seção 5.4;
modificar, danificar, interromper, desativar, sobrecarregar, prejudicar, alterar ou interferir no uso, nos recursos, nas funções, na operação, na segurança ou na manutenção da Plataforma, ou nos direitos de uso de qualquer outra pessoa ou entidade; ou
publicar, enviar ou transmitir qualquer Credencial ou outro conteúdo que:
- seja ilícito, nocivo, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, vulgar, obsceno, pornográfico, invasivo da privacidade alheia ou discriminatório por raça, etnia ou qualquer outro motivo;
- você não tenha o direito de transmitir por lei ou por relação contratual ou fiduciária;
- viole direitos de propriedade intelectual ou outros direitos da Certify ou de terceiros;
- constitua publicidade, material promocional ou qualquer outra forma de solicitação não solicitada ou não autorizada, ou use listas de e-mail com pessoas que não deram permissão específica para serem incluídas;
- contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa destinado a interromper, destruir ou limitar o funcionamento de software, hardware ou equipamentos de telecomunicações; ou
- a critério da Certify, seja censurável, impeça ou restrinja o uso da Certify por outras pessoas, ou possa expor a Certify ou os seus usuários a qualquer dano ou responsabilidade.

9. Indenização

Em resumo: você responde pelos danos causados a terceiros quando descumprir estes Termos, der instruções ilícitas ou enviar conteúdo que viole direitos, nas condições desta seção. Você não responde por perdas causadas pela Certify.

9.1 Quando você indeniza

Na extensão permitida pela legislação aplicável, você indenizará a Certify, a Certify Skills e os seus colaboradores, diretores, administradores, representantes, fornecedores e licenciantes (as "Partes Certify") pelos danos, perdas e custos razoáveis, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de reclamações de terceiros, na medida em que tenham sido causados por:

(a) violação destes Termos por você ou por qualquer Administrador, Editor ou Membro da Equipe vinculado à sua conta;

(b) instruções ilícitas que você der à Certify, incluindo instruções sobre o tratamento de dados pessoais; ou

(c) Conteúdo do Usuário, nomes, logos, marcas ou outros elementos que você enviar ou exibir na Plataforma e que violem direitos de terceiros ou a legislação.

9.2 Condições

A indenização depende de que a Certify:

(a) avise você por escrito sobre a reclamação, sem demora injustificada. O atraso só afasta a sua obrigação na medida em que tiver prejudicado a sua defesa;

(b) permita que você conduza a defesa e as negociações, com advogados escolhidos por você, e colabore de forma razoável, às suas custas. A Certify pode acompanhar a defesa com advogados próprios, às custas dela; e

Você não fará acordo que reconheça culpa ou responsabilidade da Certify, ou que imponha a ela qualquer obrigação, sem o consentimento prévio e por escrito da Certify.

9.3 Exclusões

Você não responde por danos, perdas ou custos na medida em que tenham sido causados pela Certify ou pela Certify Skills, incluindo pelo descumprimento destes Termos, do DPA ou da legislação.

9.4 Consumidores

Quando você for consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, esta seção só se aplica na medida permitida por esse Código.

10. Suspensão e encerramento

Em resumo: esta seção explica o que acontece em cada situação: quando você encerra a conta, quando você descumpre estes Termos, quando a Certify descontinua a Plataforma ou encerra os Serviços a você, quando há uma falha técnica, quando há falta de pagamento e quando uma conta gratuita de Emissor fica inativa.

10.1 Encerramento por você

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Encerrar a conta não encerra, por si só, uma Assinatura em vigor: o cancelamento e a saída antes do fim do prazo seguem a seção 7.2. Antes de encerrar a conta, você pode exportar as suas Credenciais em arquivos Open Badges.

10.2 Descumprimento destes Termos

Se você descumprir estes Termos, avisaremos você por escrito, explicando o problema, e daremos um prazo razoável, indicado no aviso, para corrigi-lo, quando a correção for possível. Se o descumprimento não for corrigido nesse prazo, poderemos suspender ou encerrar a sua conta, no todo ou em parte, ou o seu uso da Plataforma.

Só suspenderemos a conta de imediato, sem aviso prévio, quando for necessário por razões urgentes de segurança, para prevenir fraude ou atividade ilícita, ou para cumprir a lei ou uma ordem de autoridade judicial, policial ou governamental. Nesses casos, informaremos o motivo assim que possível, salvo se a lei ou a ordem impedirem.

10.3 Descontinuação ou encerramento pela Certify

Se a Certify descontinuar a Plataforma ou um Serviço pago, ou decidir encerrar os Serviços a você sem que tenha havido descumprimento destes Termos, a Certify:

(a) avisará os clientes e os Ganhadores afetados com pelo menos 90 dias de antecedência;

(b) manterá a exportação das Credenciais, em arquivos Open Badges, disponível durante todo esse prazo; e

Os efeitos sobre as Credenciais já emitidas seguem a seção 2.6.

10.4 Interrupções técnicas

Problemas técnicos não dão à Certify o direito de encerrar a sua conta ou a sua Assinatura. Em caso de interrupção, trabalharemos para restabelecer os Serviços e informaremos a situação na página "Status do sistema", indicada no rodapé do site. Você pode acionar o nosso suporte pelo e-mail credential@certify.one. Os seus direitos previstos na legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando for o caso, continuam garantidos.

10.5 Falta de pagamento

Se um valor não contestado ficar em aberto:

(a) enviaremos um aviso de cobrança, com o valor, o vencimento e as consequências da falta de pagamento;

(b) se o valor continuar em aberto depois do prazo indicado no aviso, poderemos suspender o acesso às funções pagas, de forma proporcional ao valor em aberto; e

(c) antes de encerrar a conta, informaremos por escrito o prazo para você exportar os seus dados e as suas Credenciais e a data em que os dados da conta serão excluídos, observada a Política de Privacidade.

As Credenciais já emitidas seguem a seção 2.6(a).

10.6 Contas gratuitas de Emissores inativas

A Certify pode encerrar uma conta gratuita de Emissor, sem Assinatura paga, que fique 12 meses sem nenhum acesso. Antes, avisaremos por e-mail com 30 dias de antecedência. Durante esse prazo, o Emissor pode acessar a conta para mantê-la ativa ou exportar as suas Credenciais em arquivos Open Badges. As Credenciais já emitidas seguem a seção 2.6. Contas de Ganhadores nunca são encerradas por inatividade.

10.7 Direitos do consumidor

Nada nesta seção afasta os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

11. Isenção de garantias

Em resumo: a Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra", com as garantias que a lei não permite afastar. Leia esta seção com atenção.

O uso da Plataforma é por sua conta e risco. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", e as Partes Certify não oferecem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a uma finalidade específica e de não violação. As Partes Certify não garantem que: (a) a Plataforma atenderá aos seus requisitos; (b) a Plataforma funcionará de forma ininterrupta, atualizada, segura ou livre de erros; (c) os resultados obtidos com o uso da Plataforma serão precisos ou confiáveis; (d) o conteúdo disponível na Plataforma terá determinada qualidade ou será exato, atual ou completo; ou (e) eventuais erros na Plataforma serão corrigidos. Qualquer material baixado ou acessado de outra forma pela Plataforma é acessado por sua conta e risco.

Esta seção está sujeita à seção 12.4.

12. Limitação de responsabilidade

Em resumo: a nossa responsabilidade tem um limite, que nunca é zero, e há responsabilidades que nenhum limite afasta. Leia esta seção com atenção.

12.1 Danos indiretos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, as Partes Certify não respondem por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou exemplares, nem por lucros cessantes ou perda de clientela, de uso, de dados ou outras perdas intangíveis, previsíveis ou não, decorrentes de: (a) o uso ou a impossibilidade de uso da Plataforma; (b) o custo de contratação de bens ou serviços substitutos; (c) acesso não autorizado às suas transmissões ou aos seus dados, ou alteração deles; (d) declarações ou condutas de terceiros na Plataforma; ou (e) qualquer outro assunto relacionado à Plataforma.

12.2 Limite de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total das Partes Certify perante você, por todas as reclamações decorrentes destes Termos ou relacionadas a eles, fica limitada ao maior dos seguintes valores: (a) o total dos valores pagos ou devidos por você à Certify nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (b) R$ 1.000,00 (mil reais). O valor mínimo do item (b) garante que o limite nunca seja zero, inclusive para contas novas e para contas gratuitas, como as de Ganhadores.

Para reclamações relacionadas à proteção de dados pessoais, aplica-se um limite maior: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou o limite geral acima, o que for maior.

12.3 Armazenamento de conteúdo

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, as Partes Certify não assumem responsabilidade pela tempestividade, exclusão, entrega ou falha no armazenamento de qualquer conteúdo (incluindo o Conteúdo do Usuário), de comunicações de usuários ou de configurações de personalização.

12.4 Responsabilidades que não podem ser limitadas

As isenções e limitações das seções 11 e 12 não se aplicam:

(a) quando a legislação vedar a limitação ou a exclusão, incluindo, quando a relação for de consumo, as hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor;

(b) nos casos de dolo ou culpa grave;

(d) aos poderes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dos órgãos de defesa do consumidor e de outras autoridades, que estes Termos não afetam.

13. Canal de denúncia

Em resumo: use este canal para denunciar Credenciais falsas, emissores falsos, divulgação indevida de dados pessoais, violação de direitos autorais ou de marca e conteúdo ilícito urgente. Confirmamos o recebimento, avaliamos a urgência, explicamos a decisão e você pode pedir reconsideração.

13.1 O que você pode denunciar

Emissor falso: alguém se passando por uma organização emissora.
Credencial fraudulenta: uma Credencial emitida sem autorização do Emissor legítimo, ou alterada.
Divulgação indevida de dados pessoais: por exemplo, dados de uma pessoa, como o CPF, expostos sem autorização.
Propriedade intelectual: violação de direitos autorais, de marca ou de imagem.
Conteúdo ilícito urgente: conteúdo que exige ação imediata, por exemplo por colocar pessoas em risco ou envolver crianças e adolescentes.
Outro conteúdo ilícito ou que viole estes Termos.

13.2 Como denunciar

Envie a denúncia pelo e-mail credential@certify.one, com:

o seu nome e dados de contato;
a identificação clara e específica do conteúdo, com o link (URL) que permita localizá-lo de forma inequívoca;
a descrição do problema e os motivos da denúncia; e
a declaração de que as informações da denúncia são verdadeiras.

13.3 O que fazemos com a denúncia

Confirmamos o recebimento da denúncia.
Avaliamos a urgência. Denúncias de conteúdo ilícito urgente têm prioridade, e podemos restringir o acesso ao conteúdo de forma provisória enquanto analisamos o caso.
Decidimos e explicamos. Informamos a quem denunciou a decisão e os seus motivos, seja ela de remover, restringir ou manter o conteúdo, sem demora injustificada. Quando tivermos os dados de contato de quem publicou o conteúdo, também informaremos essa pessoa sobre a decisão e os motivos.
Reconsideração. Quem denunciou e quem publicou o conteúdo podem pedir a reconsideração da decisão, tanto de remover quanto de não remover, pelo mesmo e-mail, com as suas razões. O pedido é revisto e respondido de forma fundamentada.

13.4 Disputas sobre a conquista de uma Credencial

Discordâncias sobre se uma pessoa cumpriu os requisitos de uma Credencial, sobre notas, frequência ou critérios de emissão são decididas pelo Emissor, não pela Certify. Nesses casos, encaminharemos você ao Emissor responsável. O canal de denúncia é para as situações da seção 13.1.

13.5 Relação com a lei

Este procedimento não substitui as medidas judiciais cabíveis e é aplicado sem prejuízo do disposto nos arts. 19 a 21 do Marco Civil da Internet e na Lei nº 9.610/1998.

14. Disposições gerais

14.1 Documentos aplicáveis e ordem de prevalência

Estes Termos se aplicam junto com: para Emissores, o DPA; e, quando houver, um contrato assinado, um aditivo negociado ou uma proposta ou pedido comercial aceito com a Certify.

Em caso de conflito, prevalece, nesta ordem, salvo se um documento posterior e assinado pelas partes dispuser expressamente de outra forma:

(a) as cláusulas contratuais de transferência internacional de dados exigidas pela legislação, quando aplicáveis, nas matérias que regulam;

(b) o DPA, nas matérias de tratamento de dados pessoais;

(d) a proposta ou o pedido comercial aceito; e

(e) estes Termos.

Estes Termos e os documentos acima constituem o acordo integral entre você e a Certify sobre o uso da Plataforma e substituem quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, sobre o mesmo assunto.

14.2 Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, nas nossas práticas ou na legislação. Publicaremos a versão atualizada nesta página, com a nova data de atualização. Quando as alterações forem relevantes, avisaremos você com antecedência razoável pelos canais adequados e, para contas e planos pagos, pediremos uma nova aceitação expressa, da forma descrita no início destes Termos. Se você não concordar com as alterações, poderá cancelar a sua conta ou a sua Assinatura antes que elas entrem em vigor. Alterações de preço seguem a seção 7.3.

14.3 Ausência de terceiros beneficiários

Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos, não há terceiros beneficiários destes Termos.

14.4 Cessão

Estes Termos e os direitos e licenças concedidos por eles não podem ser transferidos ou cedidos por você, mas podem ser cedidos pela Certify a sucessores ou afiliadas, ou em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição.

14.5 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e, quando a relação for de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma/SC, onde está a sede da Certify, para resolver quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou relacionadas a eles, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.

14.6 Títulos e resumos

Cada seção destes Termos tem um título e, em alguns casos, um breve resumo, que ajudam a leitura e refletem o texto completo. Se houver divergência, prevalece o texto completo da seção.

14.7 Tolerância, independência das cláusulas e sobrevivência

A falta de exercício, pela Certify, de qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível pela legislação aplicável, ela será interpretada, limitada, modificada ou, se necessário, excluída na medida necessária para eliminar a invalidade, e as demais disposições continuarão em vigor. As disposições destes Termos que, pela sua natureza, devem continuar em vigor após o encerramento da sua conta, como as seções 4, 9, 12 e 14, sobrevivem ao encerramento.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, para cancelar uma Assinatura, para exercer o direito de arrependimento ou para fazer uma denúncia, fale conosco. Atendemos em português.

E-mail: credential@certify.one
Correspondência: no endereço da sede da Certify, indicado no início destes Termos.